RESPONSABILIDADE DO AGENTE VENDEDOR
1.1 É responsável pelas informações fornecidas ao cliente final e demais características dos serviços contratados, devendo esclarecer as condições estabelecidas pela operadora de turismo, que atua como intermediária entre o cliente e os prestadores de serviço. 1.2 É responsável nos limites de suas obrigações pelo cumprimento e atendimento aos princípios do código de defesa do consumidor e a deliberação normativa da EMBRATUR nº161/85. 1.3- É responsável em orientar o cliente sobre documentação necessária para a viagem, incluindo vacinas e vistos. 1.4 Eventuais reclamações sobre os serviços contratados deverão ser efetuados por escrito e protocolados junto à vendedora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do término da viagem, e após este período os serviços serão considerados perfeitos e acabados. Não será conhecida a reclamação, caso o cliente não faça uso das prerrogativas relacionadas na Lei nº8.078/90,ou faça uso de meios não idôneos, tais como publicidade negativa, onde será apurada a responsabilidade penal.
2) RESPONSABILIDADE DA OPERADORA
2.1 A operadora atua como intermediária entre o cliente e os prestadores de serviço tais como: empresas de transporte aéreo, marítimo, hotelarias, receptivos e outros que pertençam aos roteiros. 2.2 A operadora fica isenta de responsabilidade decorrente de serviços de livre escolha do cliente, bem como aqueles não especificados nos documentos da viagem, passeios opcionais, etc. 2.3 A operadora não assume a responsabilidade pela venda efetuada em desacordo ou incompatível com as ofertas e publicidade veiculadas junto aos meios de comunicação e/ou constante nos folhetos promocionais. 2.4 Por motivos técnico-operacionais, surgindo situações decorrentes de força maior ou caso fortuito, que impeçam o cumprimento total ou parcial da viagem contratada, a operadora poderá promover alterações que se fizerem necessárias, modificando itinerários, datas, horários, serviços, períodos e outros, não ficando obrigada a restituição dos valores pagos. 2.5 A operadora poderá alterar, substituir ou transferir as cias transportadoras, os tipos de veículos e/ou aeronaves fretadas ou regulares, bem como locais de embarque e desembarques em aeroportos, ficando desobrigada de informar a existência de eventuais escalas e conexões ocorridas durante o percurso da viagem, visto serem programadas pelas cias transportadoras.
2) Alterações, anulações, quantidades e responsabilidades da empresa de turismo
EXPLORA se reserva ao direito de alterar sem aviso prévio, por razão de caso fortuito, força maior, imprevisto, o bem com a finalidade de conseguir um melhor desenvolvimento do “tour”, na medida em que isso não implique prejuízos para o viajante, qualquer serviço, datas ou seqüência das viagens e itinerários expostos. Se por algumas dessas causas o passageiro se veja impossibilitado de viajar, a empresa devolverá dentro das seguintes 72 horas, 100% do valor pago, sem direito a indenização. EXPLORA poderá neste caso variar a quantidade de participantes mínima e, por conseguinte o preço final e fazer uma nova oferta comercial aos viajantes já reservados, com a finalidade de possibilitar de todas as formas a realização da viagem. Todo gasto por prolongação da viagem mais além do estipulado, por causas não atribuíveis a EXPLORA, será por conta do passageiro. Se as causas são atribuíveis e de responsabilidade direta da EXPLORA como organizador, essa terá que recompensar ao cliente na viagem, prévio acordo e assinatura das partes, em sinal de conformidade. EXPLORA garante o pleno cumprimento dos programas de viagem e dos serviços que se incluam, mas declara explicitamente que atua como organizadora e intermediária entre os viajantes e os diferentes provedores (Agências de viagens, meios de transportes aéreos, terrestres e marítimos, hotéis e restaurantes, etc.) Por conseguinte declina toda a responsabilidade por deficiência na entrega dos serviços da entidade prestadora ou por causa de casualidade de força maior. Não obstante a isso, EXPLORA cuidará em todo momento pelo fiel, total e oportuno cumprimento da entrega dos serviços por parte dos diferentes provedores.
3) Documentação do viajante
É de responsabilidade de cada passageiro se informar das disposições legais vigentes e necessárias para poder sair do país de origem e entrar ao (aos) país (es) de destino, ter e portar seus documentos de identificação vigente e/ou passaporte em bom estado, e aceitar o controle policial e de alfândegas, não assumindo a EXPLORA nenhuma responsabilidade por atos ou omissões incorridas por este conceito. As documentações que devam portar os menores de idade que viagem, é de responsabilidade dos acompanhantes a cargo da custódia destes. É dever de cada pessoa se informar dos detalhes do “tour” contratado antes de viajar.
4) Condutas
EXPLORA se reserva ao direito de retirar ou separar da viagem, a todo passageiro que apresente uma conduta negativa ou imprópria, que agrida a moral e os bons costumes, irresponsável ou criminal, se esse prejudicar gravemente o normal andamento do “tour”, provocando incômodos evidentes ao restante dos viajantes. Essa pessoa não terá direito a reembolsos. Além do mais os passageiros deverão acatar e se adaptar as normas que regem em cada país/destino visitado na viagem e que serão mencionadas pelo Condutor do Tour ou Guia Local. Exemplo, horários. . EXPLORA não apóia nem assume baixo nenhum aspecto, o porte ou transporte de substâncias proibidas e ilegais (drogas e armas), contrabando e produtos animais – vegetais e seus derivados, que estão estatutariamente regulamentados pelo Serviço Agrícola e de Gado. Pelo expressado, EXPLORA não se fará responsável por nenhum de seus passageiros que incurram nesta condutas ilegais, criminais o infracionais o se eles não cumpram com a normas estabelecidas. Dita responsabilidade será de cargo e custo do passageiro envolvido.
5) Seguros de acidentes e saúde
EXPLORA não responde pelo estado de saúde ou físico das pessoas que viajam em nossos “tours”, e nem por qualquer transtorno ou acidente que possa seguir com conseqüências de tal estado. Diante de qualquer eventualidade (doença, perda de documentos, dinheiro, etc.), EXPLORA proporcionará assistência e apoio, não econômico, ao passageiro em problemas. Todo passageiro viaja protegido pelos seguros obrigatórios estatais exigentes em nosso país e que exijam os países visitados por meio de transporte aéreo, marítimo e terrestre. Existe a disposição dos viajantes, seguros médicos e de acidente que podem ser adquiridos de maneira opcional.
6) Anulações e reembolsos
O pedido de CANCELAMENTO DA VIAGEM e/ou solicitação de REEMBOLSO, por qualquer motivo e qualquer tempo, implicará por parte da Contratada, na cobrança de uma taxa administrativa de 15% (quinze por cento) do valor total da viagem e/ou produto e serviços adquiridos (exceto taxa de embarque), acrescido das multas contratuais dos fornecedores/prestadores de serviços que poderão chegar a 100% (cem por cento) do valor do contrato, e se operam da seguinte forma: 1) Cancelamento a mais de 30 dias antes do início da viagem perda de 10% do valor da viagem; 2) Cancelamento entre 29 e 21 dias antes do início da viagem perda de 20 % do valor da viagem; 3) Cancelamento entre 20 e 07 dias antes do início da viagem perda de 40% do valor da viagem; 4) Cancelamento entre 06 dias ou menos antes do início ou durante a realização da viagem perda de 100% do valor da viagem. - o passageiro que não comparecer para embarque no dia e hora, previamente contratados, ou mesmo na hipótese de ter o embarque negado por falta de documentação, não fará jus ao reembolso dos serviços contratados. -Para cancelamentos de bilhetes aéreos os passageiros estarão sujeitos a política de cancelamento da empresa aérea.
Anulações e reembolsos
4.2 Em todas as viagens aéreas e marítimas (nacionais e internacionais), surgindo situações decorrentes de força maior ou caso fortuito, tais como, quantidade mínima exigida de passageiros para realização da viagem e outros, a operadora poderá cancelar ou transferir para outras datas, bem como oferecer outras opções de roteiros, ou ainda devolver o numerário pago pelo cliente, ficando a operadora em todos os casos isenta de responsabilidade. 4.3 O cliente que solicitar cancelamento, transferência ou substituição de passageiro em viagens que se utilizam cias aéreas não terá direito a reembolso total ou endosso, implicando na perda parcial do valor do serviço correspondente, bem como será enquadrado também na cláusula 4.1, ficando a operadora e as cias fretadoras isentas de proceder restituição ou compensação na sua totalidade, devendo ser aplicadas às regras de cada companhia envolvida. 4.4 O cliente que não comparecer para os embarques, abandonar ou desistir da viagem após iniciada, durante sua execução, ou modificar unilateralmente as condições contratadas, assumirá todas as despesas ocorridas, ficando a operadora e os prestadores de serviços isentos de conceder reembolso, ou compensações pelos serviços não utilizados ou substituídos, implicando também na perda total do valor contratado. e circunstância, conforme item 2.4. 4.5 Em datas nobres, assim considerados todos os feriados de qualquer natureza e período, como Natal, Reveillon, Carnaval, Semana Santa e os demais conforme calendário oficial em vigor, bem como, períodos de eventos e convenções, o CONTRATANTE está ciente/de acordo que não caberá reembolso e/ou alteração, sendo que os casos de força maior serão analisados pelos respectivos fornecedores de serviço. 4.5.1 O CONTRATANTE que iniciada a viagem, desistir de continuar a programação integral ou parte dela, não terá direito a nenhuma devolução ou redução dos valores já acordados.